AREsp 2533958 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não obteve conhecimento.
- Parties
- Recorrente: LABORATORIO DE BIOMEDICINA SANTA HELENA S/C LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LABORATORIO DE BIOMEDICINA SANTA HELENA S/C LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não obteve conhecimento.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment