REsp 2125925 - DECISAO

REsp 2125925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrente sido intimada em 23/09/2022 e interposto o recurso em 18/10/2022, sendo vedada posterior comprovação de feriado local para regularização, e aplicando-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem e prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte recorrente sido intimada em 23/09/2022 e interposto o recurso em 18/10/2022, sendo vedada posterior comprovação de feriado local para regularização, e aplicando-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.