AREsp 2525873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 21/8/2020 e o recurso especial interposto apenas em 6/11/2020, estando, assim, fora do prazo legal de 15 dias úteis contados em dobro nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 21/8/2020 e o recurso especial interposto apenas em 6/11/2020, estando, assim, fora do prazo legal de 15 dias úteis contados em dobro nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; não é possível a regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...