AREsp 2564404 - DECISAO

AREsp 2564404 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) previstos no Código de Processo Civil, não tendo sido demonstrada qualquer causa impeditiva regularizadora (como feriado local comprovado no ato), razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN MILTON ASSUMPÇÃO GOUVEA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN MILTON ASSUMPÇÃO GOUVEA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) previstos no Código de Processo Civil, não tendo sido demonstrada qualquer causa impeditiva regularizadora (como feriado local comprovado no ato), razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.