AREsp 2546817 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo regimental não interrompeu nem suspendeu o prazo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato. Determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: WENDELL FERREIRA DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
WENDELL FERREIRA DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de agravo regimental não interrompeu nem suspendeu o prazo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato. Determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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