AREsp 2540953 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; consequentemente, aplicou-se a majoração de honorários de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, quando houver fixação prévia, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; consequentemente, aplicou-se a majoração de honorários de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, quando houver fixação prévia, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...