AREsp 2473223 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC e não houve juntada, no ato de sua interposição, de documento idôneo do Tribunal de origem comprovando a indisponibilidade do sistema de peticionamento em 2/5/2023, aplica-se o art. 1.003, § 6º do NCPC, que exige a comprovação no momento da interposição; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrente: ANA PAULA PEREIRA BILOTTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Peticionamento Eletrônico, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Peticionamento Eletrônico Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

ANA PAULA PEREIRA BILOTTA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC a recurso interposto sob a vigência do NCPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior, em agravo interno, de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ou de feriado local para regularização de prazo recursal
  3. 3 Momento adequado para juntada de documento idôneo que comprove suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC e não houve juntada, no ato de sua interposição, de documento idôneo do Tribunal de origem comprovando a indisponibilidade do sistema de peticionamento em 2/5/2023, aplica-se o art. 1.003, § 6º do NCPC, que exige a comprovação no momento da interposição; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.