EAREsp 2106142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a existência de ato normativo específico do Tribunal estadual que autorizasse o encaminhamento do recurso especial por protocolo integrado, o que inviabiliza reconhecer a tempestividade do recurso especial e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: COSTA PIRES CONSTRUCOES LTDA.; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Integrado, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Protocolo Integrado Agravo Interno

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Parties

COSTA PIRES CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de ato normativo do Tribunal estadual que autorize protocolo integrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a existência de ato normativo específico do Tribunal estadual que autorizasse o encaminhamento do recurso especial por protocolo integrado, o que inviabiliza reconhecer a tempestividade do recurso especial e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade