AREsp 2542703 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 04/09/2023 e agravo interposto em 29/09/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LOUISE CASTRO SMITH GONZAGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOUISE CASTRO SMITH GONZAGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilita regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 04/09/2023 e agravo interposto em 29/09/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...