AREsp 2475201 - ACORDAO

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O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense seja juntada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal documento idôneo no momento oportuno e tendo sido o agravo interposto fora do prazo legal, mantém‑se a intempestividade e nega‑se provimento ao agravo interno; ademais, a indicação do prazo pelo sistema do tribunal não afasta o ônus probatório da parte.

Parties
Agravante: COMPA IA PANAME A DE AVIACIÓN S.A. (COPA AIRLINES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Pelo Sistema Estadual, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Pelo Sistema Estadual Comprovação Documental No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPA IA PANAME A DE AVIACIÓN S.A. (COPA AIRLINES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por motivo de feriado (exceto segunda‑feira de carnaval conforme QO REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Efeito do sistema eletrônico do tribunal que indica prazo sobre o ônus da parte

Ratio Decidendi

O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense seja juntada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal documento idôneo no momento oportuno e tendo sido o agravo interposto fora do prazo legal, mantém‑se a intempestividade e nega‑se provimento ao agravo interno; ademais, a indicação do prazo pelo sistema do tribunal não afasta o ônus probatório da parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPA IA PANAME A DE AVIACIÓN S.A. (COPA AIRLINES).
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.