AREsp 2488089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado em 07/06/2021, após o término do prazo recursal (04/06/2021), e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede a regularização posterior; assim, a intempestividade foi reconhecida e mantida.

Parties
Agravante (recorrente): LS BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Autora (exequente): ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA; Réu: ROGÉRIO SILVA RAITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LS BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante (recorrente)

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA

Autora (exequente)

ROGÉRIO SILVA RAITZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação após o prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado em 07/06/2021, após o término do prazo recursal (04/06/2021), e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede a regularização posterior; assim, a intempestividade foi reconhecida e mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.