AREsp 2537050 - DECISAO

AREsp 2537050 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não foi regularizada a representação processual, pois o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Regularização da representação processual e requisito temporal da outorga de poderes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e não foi regularizada a representação processual, pois o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...