AREsp 2538334 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 01/09/2023 e o agravo somente foi interposto em 28/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularizar a intempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: AMARILDO GABRIEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

AMARILDO GABRIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 01/09/2023 e o agravo somente foi interposto em 28/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível regularizar a intempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem
  • Publique-se