AREsp 2546215 - DECISAO

AREsp 2546215 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: JANE NOGUEIRA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

JANE NOGUEIRA DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...