AREsp 2529139 - DECISAO

AREsp 2529139 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2023 e interposição em 22/06/2023), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GECILEA RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GECILEA RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2023 e interposição em 22/06/2023), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; determina-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se.