AREsp 2175117 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ser manifestamente intempestivo, inexistindo interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração, haja vista que o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, o enunciado 75 do CJF não vincula o STJ e o art. 1.024, § 3º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos.

Parties
Agravante: CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 75 do Conselho da Justiça Federal e do art. 1.024, § 3º, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ser manifestamente intempestivo, inexistindo interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração, haja vista que o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, o enunciado 75 do CJF não vincula o STJ e o art. 1.024, § 3º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno