AREsp 2543907 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sendo manifestamente intempestivo; o Decreto Judiciário anexado não foi suficiente para afastar a intempestividade, e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS WILLIAM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Feriado Forense, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MATEUS WILLIAM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos por decreto do tribunal local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sendo manifestamente intempestivo; o Decreto Judiciário anexado não foi suficiente para afastar a intempestividade, e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.