AREsp 1905323 - DECISAO

AREsp 1905323 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se