AREsp 2461781 - ACORDAO

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Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, restou demonstrada a intempestividade do recurso; ademais, a reliance no sistema PROJUDI não afasta o ônus de comprovar tempestividade, razão por que negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JURACY BUENO DOS SANTOS; Agravante: SANTO ALVES STEFANELLO; Agravado: FRANCISCO CAVAZZINI; Agravado: JANETE BOLDORI CAVAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Demarcatória) / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015, Sistema PROJUDI, Ação Demarcatória
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015 Sistema PROJUDI Ação Demarcatória

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Parties

JURACY BUENO DOS SANTOS

Agravante

SANTO ALVES STEFANELLO

Agravante

FRANCISCO CAVAZZINI

Agravado

JANETE BOLDORI CAVAZZINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Demarcatória) / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Valor probatório da indicação de data no sistema PROJUDI quanto à tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, restou demonstrada a intempestividade do recurso; ademais, a reliance no sistema PROJUDI não afasta o ônus de comprovar tempestividade, razão por que negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.