AREsp 2332124 - ACORDAO

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A decisão considerou publicada a decisão que aplicou a Súmula nº 115/STJ em 19/5/2023, iniciando o prazo recursal em 22/5/2023 e encerrando-o em 9/6/2023; o agravo interno foi protocolizado em 28/6/2023, portanto fora do prazo legal, e por ser intempestivo não foi conhecido, aplicando-se a multa de 5% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade, com aplicação de multa
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Recursal, Expediente Avulso, Trânsito Em Julgado, Súmula 115/stj
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Multa Recursal Expediente Avulso Trânsito Em Julgado Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno (arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC)
  2. 2 Intempestividade do agravo interno protocolizado fora do prazo legal
  3. 3 Natureza do despacho versus decisão quanto ao início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

A decisão considerou publicada a decisão que aplicou a Súmula nº 115/STJ em 19/5/2023, iniciando o prazo recursal em 22/5/2023 e encerrando-o em 9/6/2023; o agravo interno foi protocolizado em 28/6/2023, portanto fora do prazo legal, e por ser intempestivo não foi conhecido, aplicando-se a multa de 5% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.901,13), devidamente atualizado, e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.