AREsp 2454653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que declarou preclusa a tese de compensação em razão do trânsito em julgado da decisão que apurou o crédito exequendo (incidência da Súmula n. 283/STF), assim tornando insuficientes as alegações de omissão e de incontroverso dos valores para afastar a preclusão; além disso, matérias trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação, Preclusão / Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação Preclusão / Trânsito Em Julgado Inovação Recursal Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de intempestividade do agravo interno
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de compensação no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que declarou preclusa a tese de compensação em razão do trânsito em julgado da decisão que apurou o crédito exequendo (incidência da Súmula n. 283/STF), assim tornando insuficientes as alegações de omissão e de incontroverso dos valores para afastar a preclusão; além disso, matérias trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.