RMS 73150 - DECISAO

RMS 73150 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 29/11/2023, recurso em 18/12/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: FABIO JERONIMO; Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido do recurso em mandado de segurança por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

FABIO JERONIMO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição para prorrogação de prazo (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 29/11/2023, recurso em 18/12/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso em mandado de segurança por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.