AREsp 2502378 - ACORDAO

AREsp 2502378 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto para processos penais (a decisão monocrática foi publicada em 5/2/2024 e o agravo em 19/2/2024), e as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos não alteram esse prazo reduzido em matéria penal nos tribunais superiores.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Para Interposição Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem do prazo e inaplicabilidade das regras do CPC/2015 aos agravos em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental em face do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto para processos penais (a decisão monocrática foi publicada em 5/2/2024 e o agravo em 19/2/2024), e as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos não alteram esse prazo reduzido em matéria penal nos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido