AREsp 2371798 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo: a intimação eletrônica considerada realizada em 22/03/2023 implicou, após o prazo automático de 10 dias do sistema, o início da contagem dos 15 dias em 03/04/2023, com termo final em 17/04/2023; o protocolo em 18/04/2023 foi intempestivo, conforme art. 5º, §§1º e 3º da Lei 11.419/2006 e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ALDO JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALDO JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Momento da intimação eletrônica nos termos da Lei 11.419/2006
  3. 3 Contagem de prazo em sistema de processo eletrônico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo: a intimação eletrônica considerada realizada em 22/03/2023 implicou, após o prazo automático de 10 dias do sistema, o início da contagem dos 15 dias em 03/04/2023, com termo final em 17/04/2023; o protocolo em 18/04/2023 foi intempestivo, conforme art. 5º, §§1º e 3º da Lei 11.419/2006 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental