AREsp 2548065 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 21/08/2023 e interpôs o recurso em 13/09/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior, determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: ARIANE DOS SANTOS FEITOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARIANE DOS SANTOS FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)
3 Impossibilidade de regularização posterior de prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.