AREsp 2543331 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não é conhecido, com aplicação da majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: MARIO ALEXANDRE DE LIMA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO ALEXANDRE DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil