AREsp 2541071 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e pela irregularidade de representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), cuja tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, incidindo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON BARBOSA PELLEGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

EDSON BARBOSA PELLEGRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento (representação processual irregular)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e pela irregularidade de representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), cuja tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, incidindo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se