AREsp 2377860 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BOROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOAO BOROSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal e aplicação das regras processuais (CPC vs regras eletrônicas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.