AREsp 2541801 - DECISAO

AREsp 2541801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, qualquer feriado local apto a justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO JESUS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO JESUS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, qualquer feriado local apto a justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.