AREsp 2435420 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de sua interposição, a suspensão do expediente forense; em razão da ausência dessa comprovação prévia e da jurisprudência aplicável, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: JOSE HUGO RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

JOSE HUGO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Se os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão são considerados feriados nacionais para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de sua interposição, a suspensão do expediente forense; em razão da ausência dessa comprovação prévia e da jurisprudência aplicável, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.