AREsp 2546563 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; por esse motivo o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: VITALIS CLINICA DE DERMATOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

VITALIS CLINICA DE DERMATOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários por recurso intempestivo ou inadequado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; por esse motivo o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.