AREsp 2397807 - ACORDAO

AREsp 2397807 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por inexistir previsão legal ou regimental para a formulação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Reintegração De Posse
Processual Civil Intempestividade Pedido De Reconsideração Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Decisão Colegiada Reintegração De Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por inexistir previsão legal ou regimental para a formulação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.