AREsp 2389499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão foi publicado em 4/3/2024 e os embargos foram opostos em 7/3/2024, fora do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, com aplicação concomitante do art. 263 do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos, sendo irrelevante a alegada omissão devido à intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Abolitio Criminis, Dolo Específico
Processo Penal Direito Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade por oposição fora do prazo de 2 dias
  3. 3 Inaplicabilidade do novo CPC ao prazo processual penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão foi publicado em 4/3/2024 e os embargos foram opostos em 7/3/2024, fora do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, com aplicação concomitante do art. 263 do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos, sendo irrelevante a alegada omissão devido à intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.