AREsp 2326642 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ocorrida nos dias 5/5/2022 e 19/5/2022 não prorroga o prazo porque não coincidiu com o primeiro nem com o último dia do prazo recursal, nos termos do art. 224, § 1º do NCPC e da jurisprudência do STJ, de modo que mantida a decisão de intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELA DE ARAUJO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELA DE ARAUJO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo quando protocolizado após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem prorroga o prazo recursal quando não coincide com o primeiro ou o último dia do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ocorrida nos dias 5/5/2022 e 19/5/2022 não prorroga o prazo porque não coincidiu com o primeiro nem com o último dia do prazo recursal, nos termos do art. 224, § 1º do NCPC e da jurisprudência do STJ, de modo que mantida a decisão de intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.