AREsp 2397869 - DECISAO

AREsp 2397869 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno, concluiu que o agravo de instrumento na origem foi intempestivo com base nos registros eletrônicos e na legislação aplicável, e, por demandar reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese de tempestividade, impediu o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a decisão monocrática impugnada.

Parties
Agravante: SIMONE GONÇALVES MELGAÇO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Intimação Eletrônica, Súmula 7/stj
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Intimação Eletrônica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIMONE GONÇALVES MELGAÇO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Efeito da intimação eletrônica e contagem do prazo
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno, concluiu que o agravo de instrumento na origem foi intempestivo com base nos registros eletrônicos e na legislação aplicável, e, por demandar reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese de tempestividade, impediu o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a decisão monocrática impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial