AREsp 2472133 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (decisão publicada em 23/11/2023, prazo contado de 24/11/2023 a 28/11/2023, protocolo em 30/11/2023), sendo intempestivo; a aplicação do novo CPC não altera esse prazo em matéria penal, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: REGINA HELENA MÉDICO; Agravante: REGIS MÉDICO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGINA HELENA MÉDICO
Agravante
REGIS MÉDICO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 à contagem de prazos em matéria penal
- 3 Tempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (decisão publicada em 23/11/2023, prazo contado de 24/11/2023 a 28/11/2023, protocolo em 30/11/2023), sendo intempestivo; a aplicação do novo CPC não altera esse prazo em matéria penal, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment