AREsp 2443492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi protocolizado intempestivamente e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse alterar a contagem do prazo recursal, conforme art. 1.003, §6º do CPC e jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Conselheiro Lafaiete; Recorridos: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Súmulas Do STJ, Piso Salarial Lei 12.994/2014
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Súmulas Do STJ Piso Salarial Lei 12.994/2014

Case Brief

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Parties

Município de Conselheiro Lafaiete

Agravante

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

Recorridos

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente capaz de alterar a contagem do prazo processual
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi protocolizado intempestivamente e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse alterar a contagem do prazo recursal, conforme art. 1.003, §6º do CPC e jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.