AREsp 2555221 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado após o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo irrelevante para a tempestividade a data registrada por outro tribunal.

Parties
Agravante: MARCELO MEDEIROS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MARCELO MEDEIROS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.105/2015 sobre prazos recursais penais
  3. 3 Aferição da tempestividade pelo protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado após o prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo irrelevante para a tempestividade a data registrada por outro tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental