AREsp 2537942 - DECISAO

AREsp 2537942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto intempestivamente, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/15; a alegação de falta de intimação não foi comprovada nos autos e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); além disso, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
FEP BUSINESS AND MANAGEMENT GLOBAL CONSULTING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processo Civil Intempestividade Intimação Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FEP BUSINESS AND MANAGEMENT GLOBAL CONSULTING LTDA.

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve intimação válida da decisão que manteve a parte no polo passivo
  3. 3 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto intempestivamente, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/15; a alegação de falta de intimação não foi comprovada nos autos e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); além disso, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.