AREsp 2483609 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo de 5 dias aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990), prazo esse não alterado pela Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES FRANCISCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Do Cpc/lei 13.105/2015
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Do Cpc/lei 13.105/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES FRANCISCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ.
  2. 2 A vigência da Lei n. 13.105/2015 (CPC) não alterou o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal.
  3. 3 A tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo nesta Corte.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o prazo de 5 dias aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990), prazo esse não alterado pela Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.