AREsp 2562341 - DECISAO

AREsp 2562341 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo devido à interposição fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 09/01/2024 e agravo em 06/02/2024), e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, imprescindível para eventual regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: KEVEN JHONATA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEVEN JHONATA ROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo devido à interposição fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 09/01/2024 e agravo em 06/02/2024), e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, imprescindível para eventual regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.