AREsp 2584178 - DECISAO

AREsp 2584178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023 e interposição em 13/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos dos dispositivos citados do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Majoração De Honorários, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Majoração De Honorários Prazo Recursal

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Parties

EDUARDO ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2023 e interposição em 13/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos dos dispositivos citados do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.