AREsp 2465658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a oposição de embargos de declaração não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição do recurso especial, conforme art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a oposição de embargos de declaração não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição do recurso especial, conforme art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.