AREsp 2580786 - DECISAO

AREsp 2580786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso a instância de origem haja fixado honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MARTINS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS MARTINS SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local para efeito de regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso a instância de origem haja fixado honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça