AREsp 2572214 - DECISAO

AREsp 2572214 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. mencionados do CPC, e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade e existindo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, foi determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMERCIAL ACOLIGA FERRO E ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

COMERCIAL ACOLIGA FERRO E ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. mencionados do CPC, e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade e existindo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, foi determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.