AREsp 2560797 - DECISAO

AREsp 2560797 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e ainda apresentava irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo sido regularizado no prazo concedido; ante a inexequibilidade do recurso aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BASILIO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

BASILIO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e ainda apresentava irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo sido regularizado no prazo concedido; ante a inexequibilidade do recurso aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.