AREsp 2579235 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023 e agravo em 24/11/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMPOS & CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAMPOS & CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023 e agravo em 24/11/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.