AREsp 2573680 - DECISAO

AREsp 2573680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 02/10/2023 após intimação em 08/09/2023 e fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento regular, não sanada no prazo oportunizado, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 02/10/2023 após intimação em 08/09/2023 e fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento regular, não sanada no prazo oportunizado, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça