AREsp 2483740 - ACORDAO

A decisão não conheceu do agravo interno porque foi protocolizado em 7/3/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis que começou em 6/2/2024 e se exauriu em 28/2/2024, conforme certificação das datas de disponibilização e publicação da decisão agravada (publicada em 5/2/2024).

Parties: Agravante: MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (intempestividade)
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno
2 Aplicação do art. 1.003, § 5º do CPC
3 Intempestividade acarreta não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.