AREsp 2460199 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 07/11/2023, iniciando o prazo em 08/11/2023 e findando em 29/11/2023, enquanto o agravo interno foi protocolado em 30/11/2023; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties: Agravante: MAURICIO DE ALMEIDA ANTONELLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Contagem De Prazos Processuais

Processo Civil Recursos Intempestividade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE ALMEIDA ANTONELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Contagem do prazo recursal (art. 1.003, §5º, art.219 e arts. 224, 231 do CPC/2015)
3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.